RIO NEGRINHO. A Secretaria Municipal de Agricultura de Rio Negrinho comunica que a partir do dia 17 de agosto de 2020 estará disponível para emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo ao exercício de 2020. Os proprietários e os possuidores a qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional já podem expedir o documento. O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário. Vale lembrar que:
- O CCIR não será enviado pelos correios para o endereço de correspondência do titular;
- A emissão do CCIR é gratuita;
- O CCIR 2020 substitui os CCIRs de anos anteriores;
- O CCIR 2020 contém valores de débitos da taxa de serviços cadastrais referentes a exercícios anteriores, caso existam;
- O vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais será de 30 (trinta) dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora, em consonância com a Lei nº 8.022/1990.