CAMPO ALEGRE. Na tarde desta segunda-feira (11), a Prefeita Alice Grosskopf assinou e protocolou na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 011/2022.
A proposta, se aprovada pelos parlamentares, será de grande valia para os servidores que atuam nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Combate à Endemias.
O projeto do Executivo baseia-se na Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Através dessa norma, foi instituído que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. Sendo que estes recursos serão repassados diretamente pela União aos Municípios e aos Estados.
De acordo com a prefeita Alice, a valorização dos servidores públicos municipais é uma das bandeiras da sua gestão, e ressalta que Campo Alegre foi o primeiro município da região a instituir o piso nacional do magistério aos professores da rede pública, e que também está colocando em dia as progressões dos servidores, onde já foram pagos mais de R$ 500.000,00 em progressões atrasadas.
”Estou enviando esse projeto para Câmara e conto com aprovação dos vereadores, pois na última sexta feira, dia 08 de julho, o Governo Federal efetivou o repasse dos valores, o que era a condição fundamental para que os municípios pudessem pagar o piso dos agentes comunitários de saúde, e dos agentes de combate às endemias, possibilitando assim a implementação do benefício” destacou a prefeita.
A administração destaca que Campo Alegre novamente é pioneira na região, sendo o primeiro Município a propor e instituir o piso aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, valorizando uma classe que é de vital importância para o atendimento a Saúde Pública do município.