RIO NEGRINHO – Atendendo o cumprimento de uma emenda constitucional de 2019, a prefeitura de Rio Negrinho apresentou, e teve aprovado, na noite desta segunda-feira, o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar, fixa o limite para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão ao plano de benefícios da previdência complementar.
O valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no Regime de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, bem como aos seus dependentes, a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Desta forma, o Regime de Previdência Complementar é para o servidor que ingressar no serviço público após sua instituição e cuja remuneração estiver acima do teto do RGPS, atualmente em R$ 6.433,57. Contudo, o servidor que obter remuneração superior ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar.
A proposta não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
O novo sistema também não altera a situação previdenciária dos servidores que obtiverem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles relacionados.
A não cumprimento da legislação está sujeito a sanções com a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União, a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União e a suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.