Vereadores pedem que prefeitura apresente uma nova forma de pagamento à Serrana Engenharia e reverta a dação do aterro sanitário municipal para a empresa

[caption id="attachment_42292" align="alignnone" width="300"] Foto: Edson Frankowiak[/caption] RIO NEGRINHO. Os vereadores Arlindo André da Cruz, o Piska (PP), Flávia Vicente (MDB), Cássio Alves (PSD), Nilson Sebastião Barbosa (PSDB), Alessandra Cristofolini (PSL) e Rodrigo dos Santos, o Dido (PL) assinam três requerimentos que pedem mais explicações a respeito da legislação aprovada em novembro do ano passado e que autorizou o município a fazer a dação do imóvel do aterro sanitário para a Serrana Engenharia como forma de pagamentos de dívidas do município com a empresa. No primeiro requerimento, os parlamentares pedem que o Executivo apresente uma nova proposta de pagamento a ser enviada a Câmara Municipal em forma de projeto e que na sequência se informe a Empresa Serrana de como seria feito tal processo. No requerimento, o legislativo ainda sugere ao Executivo que revogue o contrato de acordo firmado entre a Prefeitura no final de 2020 com a Empresa Serrana. O vereador Rodrigo dos Santos, o Dido (PL) frisou que a dação do terreno para a Serrana Engenharia gerou confusão no final do ano passado. “Nos sentimos na obrigação de esclarecer o teor dessa negociação. Os conselhos municipais, o povo não foi consultado. Foi a dação de um bem público para uma empresa privada”, comentou. Dido disse que a dívida do município para com a Serrana ainda não estava sendo executada, mas sim em trâmite. “Não vejo motivo aparente para um pagamento tao rápido. Não houve leilão, audiência pública, tem muita coisa a esclarecer dessa negociação”, ainda argumentou. Cássio Alves, o Cassinho (PSD), disse que na condição de representante da comunidade se vê na obrigação de buscar essas informações, ainda mais por se tratar de um bem público. “A legislatura passada poderia ter esperado um pouco e não entregar de mão beijada um patrimônio, poderia ter outra forma de pagar dívida”, sugeriu. No segundo requerimento, os parlamentares cobram que se apresente quantas avaliações foram feitas e o nome e registro dos avaliadores que fizeram essa avaliação do imóvel, que foi objeto da dação em pagamento em favor da empresa Serrana Engenharia. Posicionamento do Samae Por fim, os seis vereadores encabeçam requerimento direcionado ao Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (SAMAE), cobrando que se apresente ao legislativo o posicionamento da autarquia a respeito da legislação referente a dação do aterro sanitário. No argumento do requerimento, os vereadores atentam para a Lei n°2617/2013 que em seu Artigo 17 aponta que o Samae assumirá as funções específicas do saneamento básico, ou seja: abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. “O Samae nem foi consultado. Era obrigação deles saber sobre o projeto e não existe parecer da autarquia a respeito. Acho estranho ou falta de preparo, visto que a autarquia é responsável pelos resíduos sólidos”, argumentou o vereador Dido. Promoções   ]]>