RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão realizada na noite desta segunda-feira (21), o projeto de lei que altera dispositivos da legislação municipal que trata do plano de carreira e dos cargos e vencimentos dos servidores do Legislativo.

A proposta modifica o conteúdo do Anexo V da Lei nº 1.401, de 2001, que estabelece as atribuições dos cargos de provimento em comissão da Câmara.

Conforme a justificativa do projeto, a alteração tem como objetivo adequar as atribuições dos cargos comissionados às diretrizes estabelecidas em uma decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de cargos do Executivo e do Legislativo e determinou a necessidade de adequações.

O texto aprovado ressalta que não estão sendo alteradas as características, responsabilidades, quantidade ou a estrutura dos cargos existentes. A mudança tem caráter adequativo, com a intenção de conferir maior clareza às atribuições e adequá-las aos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, sem criação de novos cargos ou despesas.

Entre as funções contempladas estão as de assessor jurídico, diretor legislativo, assessor de imprensa, assistente legislativo e assistente administrativo. O novo Anexo V detalha as atividades relacionadas a cada função.

Para o cargo de assessor jurídico, por exemplo, estão previstas atividades de assessoramento ao presidente, à Mesa Diretora, aos vereadores e às comissões em questões jurídicas e legislativas, além da análise de projetos, emissão de pareceres, acompanhamento de processos e interpretação da legislação, da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Já o diretor legislativo terá entre suas atribuições a supervisão dos serviços administrativos, legislativos e técnicos, o acompanhamento do processamento legislativo, o controle da tramitação de projetos, a organização da Ordem do Dia e a elaboração de atas, além do acompanhamento das sessões plenárias.

O assessor de imprensa ficará responsável por atividades de comunicação institucional e divulgação das ações do Legislativo, incluindo a elaboração de notícias, textos informativos, notas e reportagens, além do relacionamento com os órgãos de comunicação.

O projeto também detalha as atribuições dos assistentes legislativo e administrativo. O primeiro deverá prestar apoio aos parlamentares na elaboração e tramitação de proposições, acompanhar matérias legislativas e auxiliar nas sessões e reuniões das comissões. O segundo atuará no suporte às atividades administrativas e institucionais da Câmara, incluindo organização de documentos, acompanhamento de sessões e reuniões e apoio à Presidência e à Mesa Diretora.

Durante a discussão, o vereador Rafael Schroeder (PL) destacou que o projeto não cria novos cargos. Segundo ele, a proposta apenas adequa à legislação as atribuições dos cargos comissionados existentes no legislativo. Rafael também aproveitou a discussão para elogiar o trabalho dos servidores efetivos e comissionados. “Sempre quando a gente precisa de alguma orientação, de alguma solicitação, de alguma revisão, de algum projeto de lei, de alguma orientação, eles estão sempre prontos a nos atender”, afirmou.

O vereador Anderson Patrick de Castro (Progressistas) declarou ser favorável à proposta e defendeu que a Câmara Municipal avalie, em uma futura reforma administrativa, a realização de concurso público para algumas funções, especialmente para a área jurídica.

Segundo ele, um servidor concursado poderia proporcionar maior segurança e estabilidade para o trabalho jurídico do Legislativo.

Anderson também defendeu a criação de oportunidades para jovens no âmbito da Câmara, citando a possibilidade de implantação de programas como jovem aprendiz.

O presidente Daniel Henrique Gonçalves (PL), afirmou que a alteração busca estabelecer de forma mais clara as atribuições de cada cargo. Segundo ele, a medida serve para que os servidores tenham conhecimento das atividades que devem desempenhar, evitando que suas funções sejam definidas apenas por decisões administrativas internas.

“Estamos nos precavendo, estabelecendo as atribuições de cada cargo para que as pessoas tenham ciência de que não é através de um decreto, através da vontade de um presidente, que cada um vai executar suas atividades”, disse.

Daniel também mencionou, durante a discussão, ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e à Escola do Legislativo.

Conforme o presidente, o tema já vem sendo trabalhado pela Câmara e há uma reunião prevista com uma pessoa de Florianópolis para auxiliar na articulação das ações.