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Rio Negrinho: prorrogada vigência do Plano Municipal de Educação até aprovação de novo plano

Rio Negrinho: prorrogada vigência do Plano Municipal de Educação até aprovação de novo plano

Rio Negrinho: prorrogada vigência do Plano Municipal de Educação até aprovação de novo plano

RIO NEGRINHO. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (24), foi aprovado o projeto de lei que prorroga, em caráter excepcional e transitório, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por uma legislação municipal de 2014 e realinhado por uma legislação de 2015. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares.

A prorrogação será válida até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, tendo como prazo máximo o dia 30 de julho de 2027. A medida busca evitar a descontinuidade de programas e ações educacionais, além de garantir a manutenção do planejamento e do acompanhamento das políticas públicas do setor durante o período de elaboração do novo plano.

Durante a prorrogação, as metas e estratégias previstas no atual PME continuarão em execução e deverão ser monitoradas e avaliadas. Conforme a legislação, essas informações também servirão como base para o diagnóstico e a construção do novo Plano Municipal de Educação.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida é necessária porque o plano realinhado em 2015 tinha duração de dez anos. A prorrogação não representa uma renovação do prazo decenal do documento anterior, mas uma solução temporária para o período de transição até a aprovação do novo plano.

A elaboração do novo PME ocorre após a aprovação da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabeleceu o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de dez anos. A legislação federal determina que Estados, Distrito Federal e Municípios elaborem seus respectivos planos de educação por meio de lei específica, em consonância com as diretrizes nacionais.

Ainda de acordo com a proposta encaminhada à Câmara Municipal, Rio Negrinho já adotou providências para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, incluindo a constituição de uma comissão responsável pela coordenação dos trabalhos do PME 2026/2036.

O processo deverá envolver diagnóstico da realidade educacional do município, análise dos resultados alcançados, definição e adequação de metas e estratégias, além da articulação entre os diferentes segmentos da educação e da participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

A nova lei também autoriza o Executivo a adotar medidas administrativas e orçamentárias necessárias para garantir a continuidade das ações previstas no plano prorrogado. A prorrogação será encerrada automaticamente com a entrada em vigor da lei que aprovar o novo Plano Municipal de Educação.

Durante a discussão do projeto, o presidente do legislativo, vereador Daniel Henrique Gonçalves (PL) destacou que o prazo para a prorrogação foi estendido até julho do próximo ano levando em conta que a medida decorre da aprovação do Plano Nacional ocorrida em abril deste ano, o qual concede aos municípios um prazo de 15 meses para a devida adequação. O vereador ainda destacou que a Comissão Gestora da Secretaria de Educação já trabalha na elaboração do plano, o qual terá vigência de dez anos.

Rio Negrinho: prorrogada vigência do Plano Municipal de Educação até aprovação de novo plano

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