RIO NEGRINHO. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou, na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico, a decisão que determina o prosseguimento da apuração de uma denúncia envolvendo a Prefeitura de Rio Negrinho.
O processo trata de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), relacionadas a pagamentos realizados a profissionais do magistério em dezembro de 2025.
A denúncia foi apresentada por Raquel Franz, presidente do Conselho do Fundeb e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho.
Segundo o documento, professores da rede municipal teriam recebido, em dezembro de 2025, valores superiores aos habituais, além de haver questionamentos sobre pagamentos de rescisões de contratos temporários.
Ainda conforme a denúncia, servidores teriam sido comunicados posteriormente pelo setor de Recursos Humanos de que parte dos valores pagos seria descontada na folha salarial de janeiro de 2026, em razão de um suposto erro na parametrização do sistema referente ao pagamento de férias.
Ao analisar o caso, a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) concluiu que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade e aos critérios de seletividade do Tribunal, atingindo pontuação superior ao mínimo exigido para abertura da fiscalização.
Na decisão, assinada pelo conselheiro relator José Nei Alberton Ascari, o Tribunal destacou que a medida cautelar solicitada pela denunciante ficou prejudicada, pois o tema referente aos descontos salariais já havia sido analisado pelo Poder Judiciário em Mandado de Segurança Coletivo, que determinou a inexigibilidade dos descontos dos 14 dias pagos aos professores.
Entretanto, o TCE ressaltou que a decisão judicial tratou apenas da impossibilidade de realizar os descontos, sem analisar se os pagamentos efetuados pelo município estavam corretos. Por isso, a Corte entendeu que permanece necessária a apuração dos fatos.
Com a decisão, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Rio Negrinho encaminhe, no prazo de 30 dias, uma série de documentos e esclarecimentos, entre eles fichas financeiras de professores, memórias de cálculo dos pagamentos de férias, informações sobre os períodos efetivamente gozados, termos de rescisão de contratos temporários e demais documentos considerados relevantes para a instrução do processo.
O município também foi alertado de que o não atendimento à diligência poderá resultar na aplicação de multa. Além disso, a Diretoria de Atos de Pessoal foi autorizada a realizar inspeções e auditorias, caso sejam consideradas necessárias durante o andamento da investigação.
Em conversa com a equipe do Nossas Notícias, o consultor jurídico da Prefeitura de Rio Negrinho, Anderson Godoy, afirmou que a decisão não representa um julgamento sobre a existência de irregularidades, mas sim uma etapa de coleta de informações pelo Tribunal.
“Na verdade trata-se de diligência determinada ao Município. Assim, serão prestados os devidos esclarecimentos, bem como encaminhados os documentos necessários à apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente no que se refere aos valores pagos com recursos do FUNDEB”, explicou.
A partir do envio das informações pela administração municipal, o Tribunal de Contas dará continuidade à análise para verificar se houve ou não irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb.