RIO NEGRINHO. Os vereadores aprovaram, durante a sessão desta noite (20), dois projetos que promovem alterações no Plano Diretor do município e no Código de Posturas. Segundo a Prefeitura, que apresentou as propostas, as mudanças têm como objetivo adequar a legislação vigente, corrigir dispositivos e facilitar a aplicação das normas urbanísticas e administrativas.

O primeiro projeto, que altera o Plano Diretor, sugere modificações após a identificação de necessidades de ajustes durante o primeiro ano de vigência da legislação, buscando oferecer maior clareza, segurança jurídica e efetividade às regras de ordenamento territorial.

Entre as principais mudanças está a atualização das normas que tratam dos condomínios horizontais edilícios, adequando sua regulamentação à legislação urbanística e civil vigente. O projeto também inclui a modalidade de “Conjunto Habitacional” na legislação municipal, preenchendo uma lacuna existente na redação original do Plano Diretor.

Além disso, foram promovidas alterações em dispositivos relacionados ao desdobro de lotes, parâmetros urbanísticos, afastamentos entre edificações, exigências para implantação de condomínios, movimentação de terra, coleta de esgoto sanitário e processos de licenciamento.

Já o projeto que altera o Código de Posturas prevê que o Alvará de Licença e Funcionamento ou o Habite-se serão emitidos com base na análise da declaração e do laudo técnico apresentados pelo responsável, acompanhados do respectivo documento de responsabilidade técnica.

Na justificativa a Prefeitura destaca que a alteração tem o objetivo de adequar o texto da legislação municipal às exigências previstas na legislação federal, garantindo maior segurança jurídica e padronização nos procedimentos de emissão dos documentos.