SÃO BENTO DO SUL. A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul realizou, na sessão desta terça-feira (14), a discussão e votação de projetos relacionados às áreas de educação, administração pública e finanças. Um dos principais temas da pauta, o Projeto de Lei nº 281/2026, que altera a legislação sobre as atribuições dos atendentes da rede municipal de ensino, teve a votação suspensa após uma reunião entre os vereadores durante a sessão.
A proposta prevê a inclusão da função de acompanhamento de estudantes durante o transporte escolar, adequando o cargo à legislação municipal e à atual realidade da rede de ensino. Segundo o Executivo, a medida busca ampliar a segurança dos alunos sem gerar sobrecarga aos servidores que exercerem essa atividade.
Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 276/2026, que autoriza a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para a ampliação da Pré-Escola Municipal Criança Feliz. O projeto destina R$ 167 mil para obras de reforma e melhorias na estrutura da unidade.
Em primeira discussão, três projetos foram analisados pelos parlamentares. Entre eles, o Projeto de Lei nº 283/2026 propõe alterações na legislação que regulamenta as contratações temporárias no município. A mudança elimina a obrigatoriedade de aviso prévio de 30 dias para a extinção desses contratos.
Conforme a justificativa da administração municipal, a exigência atual reproduz regras próprias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consideradas incompatíveis com o regime jurídico-administrativo das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.
Outro projeto debatido foi o nº 287/2026, que institui o Programa Municipal de Composição e Pagamento Voluntário Administrativa e Judicial. A proposta cria mecanismos para acordos administrativos e judiciais relacionados ao pagamento de créditos decorrentes do reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação durante férias, afastamentos legais remunerados e outros reflexos, além de possibilitar o parcelamento desses valores. Durante a discussão, o vereador Rodrigo Vargas afirmou que a iniciativa busca facilitar acordos entre o município e os servidores públicos sem retirar direitos dos funcionários.
Ao final da sessão, utilizaram a tribuna durante a Palavra Livre os vereadores Patrick Vicente, Luiz Neri Pereira, Zuleica Voltolini, Vilson da Silva, Gilmar Pollum, Rodrigo Vargas, Cátia Friedrich, Joelmir Bogo e Diego Niespodzinski.