BRASIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto é considerado um dos principais marcos da legislação brasileira na garantia dos direitos da infância e da adolescência.

Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA consolidou a chamada doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo prioridade absoluta para esse público nas políticas públicas.

A legislação surgiu a partir das transformações iniciadas pela Constituição Federal de 1988 e rompeu com a lógica do antigo Código de Menores. Desde então, passou a assegurar direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, cultura, lazer e profissionalização.

Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto também contribuiu para o fortalecimento de mecanismos de proteção, como os Conselhos Tutelares, além de políticas de combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e a outras formas de violência.

Novas leis ampliam a proteção

O ECA continua sendo atualizado para enfrentar novos desafios. Entre os avanços recentes está a Lei nº 15.280/2025, que ampliou a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual e reforçou a integração entre os órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

“Para a proteção integral das crianças e dos adolescentes precisamos de uma atuação integrada por parte da rede de proteção. A Lei nº 15.280/2025 reforça a integração dos órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e para garantir que, caso haja indícios de violência, a vítima possa ser imediatamente protegida e o agressor duramente responsabilizado”, destaca a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira.

Responsabilização de adolescentes

Outro ponto importante estabelecido pelo ECA é o sistema socioeducativo destinado aos adolescentes autores de atos infracionais. O modelo busca conciliar responsabilização, garantia de direitos, educação e acompanhamento especializado.

Segundo a promotora, além de atuar na apuração dos atos infracionais e na aplicação das medidas previstas em lei, o Ministério Público também fiscaliza e cobra do poder público condições adequadas para a execução das medidas socioeducativas.

Desafios permanecem após 36 anos

Apesar dos avanços, situações de violência física e psicológica, exploração sexual, evasão escolar e violações cometidas em ambientes digitais continuam representando desafios para a efetivação dos direitos previstos no Estatuto.

Em Santa Catarina, o Ministério Público atua na defesa desses direitos por meio da fiscalização de políticas públicas, da adoção de medidas de proteção e da cobrança pelo acesso a serviços essenciais.

Entre as iniciativas desenvolvidas está o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, saúde e Ministério Público em ações para prevenir a infrequência e a evasão escolar.

“Aos 36 anos, o ECA permanece como uma referência para a construção de uma sociedade mais justa e comprometida com a proteção da infância e da adolescência”, conclui Daniela Böck Bandeira.

Com informações do MPSC.