BRASIL. Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova legislação inclui no ECA um dispositivo específico que assegura ações de prevenção e tratamento de problemas relacionados à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil. O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

Além disso, a lei determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua para identificar sinais de risco, realizar o acompanhamento adequado e oferecer atendimento mais qualificado às crianças e adolescentes. Outro ponto previsto na legislação é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para pacientes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.

De acordo com o texto, os atendimentos deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas do público infantojuvenil, buscando fortalecer a proteção, o acolhimento e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Com informações da Agência Brasil.