BRASIL. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei nº 3984/25, que aumenta as penas para crimes de estupro, assédio sexual, divulgação de imagens íntimas sem autorização e delitos relacionados à pedofilia previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta, chamada de Lei da Dignidade Sexual, ainda precisa passar pela análise do Senado Federal.

Pelo texto aprovado, a pena para o crime de estupro passa dos atuais 6 a 10 anos de prisão para 8 a 12 anos. Nos casos em que houver lesão corporal grave, a punição sobe de 8 a 12 anos para 10 a 14 anos. Se a vítima morrer, a pena poderá variar de 14 a 32 anos de reclusão. O projeto também aumenta a punição para o crime de assédio sexual, que atualmente prevê detenção de 1 a 2 anos e passará para 2 a 4 anos.

Já o registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos íntimos divulgados sem consentimento, terá pena ampliada de 6 meses a 1 ano para 1 a 3 anos de detenção. O texto prevê ainda aumento de um terço até dois terços da pena quando os crimes forem cometidos:

• contra mulheres por razões da condição do sexo feminino;
• contra pessoas com deficiência;
• contra idosos com mais de 60 anos;
• em instituições de ensino, hospitais, unidades de saúde, abrigos, delegacias ou presídios.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, as penas para crimes relacionados à pornografia infantil e aliciamento de menores também foram endurecidas.

Confira algumas mudanças:

• vender ou divulgar pornografia infantil: pena passa de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
• compartilhar esse tipo de conteúdo: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
• armazenar pornografia infantil: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
• montar ou adulterar imagens envolvendo menores: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos;
• aliciar crianças ou adolescentes pela internet ou outros meios: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Outra mudança prevista no projeto é a proibição de visitas íntimas em presídios para condenados por estupro ou estupro de vulnerável. A proposta também cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, que deverá ocorrer todos os anos na última semana de maio, dentro da campanha Maio Laranja.

Na área da educação, o projeto determina que escolas trabalhem conteúdos relacionados à violência sexual, consentimento e divulgação de canais de denúncia. O texto aprovado ainda prevê perda automática do poder familiar para condenados por crimes sexuais cometidos contra filhos, descendentes, tutelados ou pessoas sob guarda.

Além disso, condenados a mais de quatro anos de prisão poderão perder cargos públicos, funções públicas ou mandatos eletivos, ficando também impedidos de assumir novas funções públicas até o cumprimento total da pena. O projeto é de autoria da deputada federal Delegada Katarina e foi aprovado com substitutivo da relatora Delegada Ione.

Com informações da Agência Câmara de Notícias