REGIÃO. Após anos funcionando em condições inadequadas, o Instituto Médico Legal (IML) de Mafra passou a operar em uma nova sede, agora fora das dependências do presídio regional e com estrutura regularizada. A mudança ocorre após atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que ingressou com ação civil pública para corrigir falhas na prestação do serviço.
A nova sede do Núcleo Regional de Polícia Científica foi inaugurada pelo Governo do Estado na quinta-feira (23), marcando o cumprimento de uma decisão judicial que determinou a reestruturação do serviço de medicina legal no município.
A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça após a abertura de inquéritos civis que apontaram diversas irregularidades no antigo IML, que funcionava desde 1996 dentro do presídio. Relatórios da Vigilância Sanitária identificaram problemas estruturais, sanitários e ambientais, como ausência de alvará, descarte inadequado de materiais biológicos, falta de plano de gerenciamento de resíduos e riscos à saúde pública.
Além disso, a situação gerava constrangimento às famílias, que precisavam acessar o presídio para reconhecimento de corpos, além de riscos à segurança.
Diante da omissão do Estado em resolver os problemas, o MPSC ajuizou a ação em 2019. A Justiça determinou a interdição imediata do local e condicionou a retomada das atividades à transferência para um espaço adequado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mesmo após decisão definitiva em 2022, houve demora no cumprimento das medidas, o que levou o Ministério Público a ingressar com ação para garantir a execução da sentença.
Com a nova estrutura, instalada na avenida Prefeito Frederico Heyse, no Centro, o município volta a contar com o serviço de medicina legal, que estava suspenso desde 2019. Antes disso, os atendimentos precisavam ser realizados em cidades vizinhas.
A mudança reduz deslocamentos, agiliza a produção de provas e garante mais dignidade às famílias em momentos delicados, além de fortalecer o trabalho das investigações criminais.
