SANTA CATARINA. O Ministério Público firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro. Com a medida, o município de Lages deverá ser ressarcido em R$ 8.105.435,39 por uma empresa e nove pessoas físicas ligadas ao esquema investigado.

Os acordos não incluem agentes públicos, contra os quais foi ajuizada ação civil por improbidade administrativa. O processo pede a responsabilização dos envolvidos, com base na Lei de Improbidade Administrativa, podendo resultar em perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos. Além disso, o Ministério Público também solicitou, de forma cumulativa, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 3.246.343,48, considerando a gravidade das condutas apuradas.

Segundo os promotores de Justiça da força-tarefa, a devolução dos valores representa um resultado concreto no combate à corrupção e reforça a importância da atuação integrada entre instituições. Na esfera criminal, os acordos não impedem a responsabilização dos investigados. Em 2025, três ex-agentes políticos foram condenados por organização criminosa e corrupção passiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com penas que chegam a mais de 24 anos de prisão. Outras seis pessoas ligadas ao núcleo empresarial também foram condenadas por corrupção ativa.

Considerada a maior operação contra a corrupção já realizada no estado, a Operação Mensageiro foi deflagrada em 2022 e investiga um esquema envolvendo contratos públicos em áreas como coleta de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades catarinenses.