RIO NEGRINHO. O município teve negada uma liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que buscava retomar a tramitação do projeto de lei que trata sobre a Reforma Previdenciária. Assim, segue suspenso o andamento do projeto, após ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que divulgou a informação no final da manhã de hoje (07).

Em sua decisão, o desembargador Vilson Fontana justificou a manutenção da suspensão.

“A decisão judicial deixa claro que, satisfeitas as irregularidades, pode-se dar sequência aos trâmites seguintes. Não há, assim, qualquer risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual, deverá aguardar o regular julgamento de mérito do recurso”.

Conforme a decisão, a suspensão da tramitação do Projeto de Lei se dá até que sejam sanadas as irregularidades apontadas quanto à publicidade de todos os atos referentes ao projeto de lei e realização de debates.

“Até o momento, não houve qualquer manifestação da Câmara de Vereadores, também citada na ação. Aguardamos agora os próximos passos da Prefeitura, para que o projeto da Reforma Previdenciária seja amplamente debatido e possa apresentar regras mais justas para o servidor público”, escreveu o sindicato no comunicado publicado em suas redes sociais oficiais.