SÃO BENTO DO SUL. A atuação do Ministério Público resultou na condenação definitiva do Município de São Bento do Sul e do Estado de Santa Catarina para garantir o fornecimento de fórmulas nutricionais especiais a crianças de até 24 meses diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV).
A decisão de segunda instância já transitou em julgado e reconhece a responsabilidade solidária dos entes públicos para assegurar a entrega das fórmulas que já fazem parte das terapias incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A sentença, originada de ação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, determina que o município elabore um protocolo clínico específico para a dispensação das fórmulas nutricionais. Também estabelece que o fornecimento aos pacientes que atenderem aos critérios definidos deve começar em até 45 dias. Após cada novo pedido, a entrega deverá ocorrer em até 15 dias. Além disso, caberá ao município a guarda e a distribuição direta dos produtos às famílias.
Já o governo estadual deverá ressarcir metade dos valores gastos pela administração municipal na compra das fórmulas, mediante comprovação administrativa.
O promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira, autor da ação, destacou que a ausência de uma política pública eficiente colocava em risco crianças que dependem dessas fórmulas para sobreviver. Segundo ele, a decisão garante acesso imediato a um tratamento essencial e reforça o dever constitucional de proteção integral à infância.
O caso começou a ser apurado em 2021, quando o MPSC instaurou um inquérito civil após denúncias sobre a falta de política municipal para fornecimento de leites especiais. Embora um protocolo tenha sido criado em 2022, o Ministério Público considerou que ele era insuficiente.
A situação se agravou em 2023, quando o órgão recebeu novas denúncias. Entre os casos citados estava o de um bebê de apenas sete meses que teve negado o pedido administrativo de fórmulas específicas, como o Neocate, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Diante da recusa do município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e do aumento de ações individuais na Justiça, o Ministério Público decidiu ingressar com ação civil pública.
O promotor ressaltou ainda que a infância é um período fundamental para o desenvolvimento humano e que garantir alimentação segura e adequada às crianças com essa condição é essencial para assegurar dignidade e qualidade de vida.
A Alergia à Proteína do Leite de Vaca é uma reação do sistema imunológico às proteínas presentes no leite de vaca. A condição é mais comum em bebês e crianças pequenas, principalmente nos primeiros meses de vida, quando o organismo ainda está em desenvolvimento.
Entre os sintomas mais frequentes estão vômitos, diarreia ou presença de sangue nas fezes, cólicas intensas, irritabilidade, chiado no peito e dificuldade para respirar. Em casos mais graves, a reação pode representar risco à saúde da criança.