BRASIL. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à restauração da vigência de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é utilizado pela medicina em casos de abortos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, anencefalia do feto ou situações em que há risco de vida para a gestante.

Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução após analisar uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao estabelecer uma regra não prevista em lei para impedir o uso do procedimento pelos médicos.

Para o conselho, a técnica de assistolia provoca a morte do feto antes da realização da interrupção da gravidez e, por isso, deveria ser vetada. No parecer encaminhado ao STF, Gonet afirmou que cabe ao CFM deliberar sobre dilemas éticos relacionados ao exercício da medicina e que “não há arbitrariedade” na proibição.

“Ainda que se quisesse ver uma pretensão exigível ao aborto no caso do estupro, isso não tolheria o dever-direito do conselho de recusar o uso de técnica que, ao seu juízo técnico, é cruel para com o ainda não nascido que já se desenvolveu por mais de cinco meses no ventre materno”, afirmou o procurador-geral. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República, o STF poderá analisar o caso de forma definitiva. Ainda não há prazo para o julgamento.

Com informações da Agência Brasil.