BRASIL. A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4), a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto foi aprovado em dois turnos, mas sem incluir a redução da maioridade penal. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários. Já no primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
Com a aprovação nas duas votações na Câmara, a proposta avança para o Senado antes de poder se tornar uma emenda à Constituição.
Maioridade penal ficou fora do texto
A possibilidade de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos em determinados crimes, acabou retirada durante as negociações entre os parlamentares para evitar impasses políticos e questionamentos constitucionais.
Atualmente, a Constituição brasileira determina que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. Nesses casos, as punições ocorrem por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as mudanças previstas na proposta estão:
- maior integração entre os órgãos de segurança pública do país;
- ampliação de recursos para a área;
- destinação gradual de parte da arrecadação das apostas esportivas (“bets”) ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Após a aprovação na Câmara, o texto será discutido e votado no Senado. Caso seja aprovado pelos senadores em dois turnos e sem alterações, a proposta será promulgada e passará a valer como emenda constitucional.
