A Prefeitura de Rio Negrinho vem através deste comunicado esclarecer aos servidores públicos municipais sobre o pagamento dos 50% do 13º Salário, previsto para ser pago neste mês de julho. A Administração Municipal entende a importância destes valores que contribuem significativamente para o aquecimento da economia local, porém fatores alheios à vontade dos gestores impedem a definição de uma data exata para que o valor seja depositado.
Isso decore do bloqueio de valores inicialmente reservados para o pagamento da antecipação do 13º Salário por parte da Receita Federal do Brasil. O bloqueio ocorreu em razão de um processo de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, referente ao PASEP dos anos de 2013/2014, sendo que durante análise verificou-se a existência de débitos no recolhimento das contribuições do PASEP dos meses de março de 2014 (R$ 15.626,35) e abril de 2014 (R$ 11.734,25), o que originou a autuação do processo n.º 10920.722746/2017-04, em razão de o ente público ter pago a menor.
Diante da autuação por ter recolhido a menor nos meses de março e abril de 2014, o município realizou o parcelamento do montante junto à Receita Federal do Brasil. Contudo, a verificação fiscal ainda constatou a existência de créditos ao Município, pelo fato de ter recolhido a maior, nos anos de 2013 e 2014. Os créditos pagos a maior relativo ao ano de 2013 perfaz o valor de R$ 110.385,62, já em relação ao ano de 2014 soma a quantia de R$ 76.120,84. Assim, os créditos do Município pagos a maior perfazem o total de R$ 186.506,46.
Por conta disso, o Município de Rio Negrinho ingressou com uma ação na Justiça Federal, para que os créditos pagos a maior fossem utilizados para compensação de débitos futuros, tendo em vista que até o momento o pedido de compensação dos créditos formulados administrativamente junto à Receita Federal encontram-se pendentes de análise. Enquanto aguarda-se o julgamento da decisão – prevista para ocorrer ainda esta semana – os valores existentes na conta da Prefeitura – e que seriam usados, entre outros fins, para a antecipação do 13º Salário, foram bloqueados pela Receita Federal.
Agora, a Prefeitura de Rio Negrinho aguarda a decisão judicial – que pode sair a qualquer momento –, pelo desbloqueio dos valores, para tão logo depositar os valores aos servidores. Informa ainda que, caso a decisão seja contrária, efetuará o parcelamento do valor considerado devedor por parte do Município, o que automaticamente libera igualmente os valores, recorrendo posteriormente a decisão judicial.
Por fim, a Prefeitura de Rio Negrinho compreende a importância da antecipação para cada servidor e para o município, sendo que muitos já fizeram a programação contando com o valor para este momento, e reforça que tem usados todos os mecanismos jurídicos para que se encontre uma solução para o caso com a maior brevidade possível.
Contamos com a compreensão de todos!
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