SANTA CATARINA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.

A proposta, que ganhou destaque nacional, ficou conhecida como “Lei Felca”, em referência ao influenciador paranaense Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que recentemente expôs casos de exploração e sexualização infantil em redes sociais — denúncia que gerou ampla repercussão e levantou um debate sobre os limites da exposição de menores na internet.

Segundo o texto, a “Lei Felca” formaliza a criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), um colegiado multidisciplinar formado por representantes do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, além da própria Alesc. O grupo terá como função fiscalizar, autuar e coibir práticas que exponham crianças e adolescentes a conteúdos erotizados em eventos, mídias e redes sociais.

O PL 561/2025 também prevê ações educativas voltadas à valorização da infância, ao mesmo tempo em que estabelece multas entre R$ 2 mil e R$ 150 mil para quem promover a exploração ou adultização precoce de menores. Além disso, autoriza os órgãos competentes a suspender conteúdos considerados inadequados.

Na justificativa do projeto, Jessé Lopes afirmou que a proposta busca “proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

O relator da matéria na CCJ, deputado Alex Brasil (PL), destacou que a iniciativa visa assegurar “o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces”.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente antes de ir ao plenário da Alesc.