
SANTA CATARINA. A superlotação do Presídio Regional de Rio do Sul ultrapassou níveis considerados toleráveis, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Nesta segunda-feira (20), a promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal ingressou com pedidos de interdição parcial da unidade e de cumprimento de um acordo judicial firmado com o Estado, destacando que o cenário atual representa violação à dignidade humana e risco à segurança pública.
O acordo havia sido celebrado após a interdição parcial do Presídio Regional de Blumenau, em 2020, e previa a ampliação da capacidade prisional no Alto e Médio Vale do Itajaí. Para Rio do Sul, o compromisso firmado estabelecia duas metas principais:
- A construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, com 192 vagas;
- A ampliação do presídio existente, com mais 192 vagas, totalizando 384 novas acomodações.
De acordo com o Ministério Público, os empreendimentos deveriam ter sido concluídos até abril de 2022, mas, passados mais de três anos, apenas uma reforma parcial do antigo CASEP foi entregue, com pouco mais de 50 vagas — número muito inferior ao previsto no acordo.
Diante do descumprimento, o MPSC ajuizou pedido de execução da decisão homologatória e busca responsabilizar o Estado pelo atraso nas obras. Paralelamente, solicitou a interdição parcial do presídio, de modo a impedir a entrada de novos presos até que a unidade alcance condições mínimas de operação.
Em vistoria recente, foi constatada a presença de 440 detentos, embora a capacidade real seja de 278 vagas — 225 na estrutura principal e 53 no antigo CASEP. Apenas na ala central, a taxa de ocupação chegou a 173,78% acima do limite projetado.
Segundo a promotora Rafaela Beal, a situação configura um “estado de coisas inconstitucional, incompatível com a execução penal e com a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade”.
O MPSC alerta que a manutenção do cenário atual coloca em risco presos, servidores e a comunidade, diante da possibilidade de colapso institucional.
“O próprio Estado propôs os prazos e garantiu que possuía meios para cumpri-los. A omissão reiterada não pode mais ser tolerada, sobretudo quando impacta diretamente a dignidade de quem cumpre pena e a segurança de toda a comunidade”, reforçou a promotora.