BRASIL. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta quinta-feira (14), o texto final dos dez princípios que servirão como referência para a criação de um marco regulatório brasileiro para plataformas de redes sociais. A proposta foi elaborada a partir de um texto preliminar que passou por consulta pública entre maio e junho, recebendo cerca de 300 contribuições de diferentes setores e regiões do país.
As sugestões vieram de representantes da comunidade acadêmica, do governo, do setor empresarial e do terceiro setor. Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade, e exige um equilíbrio entre proteção de direitos e estímulo à inovação.
“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios, resultado de amplo diálogo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirmou Mielli.
O coordenador do grupo de trabalho que elaborou o documento, Henrique Faulhaber, reforçou que o material foi produzido com rigor técnico e pluralidade de visões. Segundo ele, a expectativa é que sirva de guia essencial para legisladores e para a sociedade, reduzindo efeitos colaterais negativos relacionados ao uso das redes sociais.
Entre os pontos apresentados, o CGI.br defende que as plataformas respeitem a Constituição Federal e as leis brasileiras, assegurando a soberania nacional e a diversidade cultural. O texto também ressalta a importância de proteger direitos humanos, liberdade de expressão, privacidade e igualdade, além de garantir a proteção integral a crianças e adolescentes e combater discursos de ódio e discriminação.
Outro princípio central é a autodeterminação informacional, que prevê que usuários tenham controle sobre seus dados pessoais e possam escolher, de forma informada, como e quando eles serão utilizados. A proposta também enfatiza a integridade da informação, incentivando a promoção de conteúdos jornalísticos e científicos, o combate à desinformação e a preservação da memória digital.
O CGI.br ainda recomenda que a regulação estimule inovação, autonomia tecnológica e desenvolvimento socioeconômico, criando um ambiente competitivo e inclusivo. Transparência e prestação de contas por parte das plataformas, interoperabilidade e portabilidade de dados, prevenção e responsabilidade contra riscos sistêmicos, e proporcionalidade regulatória são outros eixos apontados.
Por fim, o documento defende que qualquer regulação seja sustentada por uma governança multissetorial robusta, que envolva diferentes atores de forma equilibrada e com foco no interesse público. Esses princípios agora servirão de base para que o CGI.br trabalhe na formulação de diretrizes específicas para a regulação das plataformas no Brasil.
Com informações da Agência Brasil.