BRASIL. Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida utilizará recursos federais arrecadados por meio de multas de trânsito para custear todo o processo de formação de novos condutores.

O benefício cobre integralmente etapas como exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até uma segunda tentativa em caso de reprovação. Para ter acesso à chamada “habilitação social”, o interessado deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), inscrição que pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Entre os critérios, estão a necessidade de apresentar documentos como CPF, RG, comprovante de residência e de renda, além de possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o equivalente a R$ 706. É preciso também ter idade mínima de 18 anos.

Embora a lei já esteja em vigor, a inscrição para a CNH Social só será possível após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado publicar o edital com as regras específicas, prazos e número de vagas. Até lá, o passo inicial para quem deseja participar é garantir que o Cadastro Único (CadÚnico) esteja ativo e atualizado, o que pode ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

A expectativa é que o público beneficiado possa obter a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), conquistando maior independência social e financeira.