RIO NEGRINHO. Nesta quarta-feira (13), às 8h30, a Câmara de Vereadores recebera uma audiência pública para apresentar e debater a minuta de criação do novo Conselho da Cidade – Concidade. O órgão terá caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, atuando na articulação de políticas de desenvolvimento urbano e rural, e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
O que prevê a minuta
O texto propõe que o Concidade tenha autonomia política e seja integrado por representantes do poder público, da sociedade civil e de diferentes territórios do município. Entre as principais atribuições, estão: acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e suas leis complementares; analisar propostas orçamentárias e investimentos públicos relacionados ao desenvolvimento urbano e rural; divulgar seus trabalhos e decisões e; criar e aprovar seu próprio Regimento Interno.
Composição
O Conselho será formado por 20 membros titulares e suplentes, distribuídos assim: 40% do Poder Público (Secretarias Municipais, SAMAE, Fundação de Cultura, Defesa Civil); 40% da Sociedade Civil (setores empresariais, entidades profissionais, acadêmicas, sindicais e organizações sociais) e; 20% de representantes territoriais (quatro regiões do município, incluindo área rural). O mandato será de três anos, sem possibilidade de reeleição imediata. O presidente será eleito anualmente entre os conselheiros.
Estrutura interna
O Concidade contará com plenário (órgão máximo de decisão); presidência; Câmaras Técnicas (grupos temporários para tratar de temas específicos) e; Secretaria Executiva (responsável pelo apoio técnico e administrativo).
Funcionamento e decisões
As reuniões ordinárias serão mensais, podendo ocorrer de forma presencial ou por videoconferência. As decisões serão tomadas por maioria simples e formalizadas em resoluções, pareceres, moções ou atas, que deverão ser publicadas nos canais oficiais do município.
A minuta também define regras para participação, substituição e perda de mandato dos conselheiros, bem como a possibilidade de convidar especialistas e representantes de órgãos públicos e privados para contribuir nos debates.
Confira minuta completa:
