BRASIL. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisões judiciais que vêm responsabilizando a União e o INSS por descontos indevidos realizados em aposentadorias por associações sindicais. A medida, protocolada nesta semana na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, inclui ainda um pedido para que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário a fim de custear as reparações às vítimas das fraudes.
Segundo a AGU, há um cenário de decisões conflitantes na Justiça sobre o alcance da responsabilidade do Estado, o que tem dificultado a criação de um sistema ágil e seguro para a restituição dos valores. O órgão alerta que, sem uma resposta definitiva da Suprema Corte, o Judiciário pode ser sobrecarregado por milhões de novas ações.
A AGU destaca que, diante da imprevisibilidade do caso e da urgência social envolvida, é necessário afastar o teto de gastos do novo arcabouço fiscal para viabilizar o pagamento aos segurados prejudicados. A ADPF foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação semelhante (ADPF 1234).
A ação também pede que seja suspensa a prescrição das ações relacionadas aos descontos indevidos, garantindo tempo para que as vítimas sejam ressarcidas. Na avaliação da AGU, a judicialização em massa tem agravado o problema ao promover uma litigância abusiva, colocando em risco a saúde financeira da previdência pública.
“Enquanto o governo adotava medidas administrativas, como o bloqueio de bens dos fraudadores e a formulação de estratégias para restituição, foi surpreendido com uma onda de ações judiciais que ameaça inviabilizar a solução coletiva do caso”, afirmou o órgão no documento apresentado ao STF.
Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta quinta-feira (13), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida é necessária para garantir que os aposentados recebam os valores devidos de forma rápida, mas sem penalizar novamente o Estado. “A União quer acelerar o pagamento aos aposentados que sofreram descontos indevidos, mas sem que o Estado brasileiro seja lesado duas vezes”, afirmou.
