BRASIL. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (26) um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a punição imediata de redes sociais que falharem em conter a disseminação de desinformação, discursos de ódio e conteúdos ilegais.

Na ação, a AGU busca antecipar, via Judiciário, uma regulamentação das plataformas digitais — tema que há anos enfrenta impasses no Congresso Nacional. A medida também visa proteger a população de crimes digitais, especialmente crianças, idosos e grupos vulneráveis.

Entre os casos mencionados na peça, está a veiculação de mais de 300 anúncios fraudulentos envolvendo supostos repasses do INSS a aposentados lesados, que utilizavam logomarcas oficiais do governo e eram impulsionados por meio de pagamento às plataformas.

Outro caso citado foi o de uma criança brasileira que morreu após aspirar desodorante em um “desafio” do TikTok. O episódio chegou a ser mencionado pela primeira-dama, Janja da Silva, ao presidente chinês Xi Jinping, gerando repercussão internacional.

A AGU argumenta que as plataformas devem ser responsabilizadas civil e objetivamente quando envolvidas no impulsionamento, moderação ou recomendação de conteúdos ilícitos — mesmo sem notificação judicial. Também defende que redes sejam responsabilizadas por permitirem a ação de perfis falsos, bots e conteúdos ligados a fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de inteligência artificial e desinformação eleitoral.

O texto cita trechos do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento sobre o Marco Civil da Internet como base para o pedido. O relator da nova ação também deve ser Toffoli.

Para reforçar a urgência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ainda destacou o uso da identidade visual da Anvisa para comercialização de medicamentos não autorizados, além de dados da Wall Street Journal apontando que 70% dos anunciantes recém-ativos na Meta promovem golpes ou produtos ilegais.

A ação abre um novo capítulo na disputa pela regulação das big techs no Brasil e deve intensificar o debate político e jurídico sobre os limites da liberdade de expressão nas redes.