PAÍS. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo sancionador contra o TikTok, após encontrar indícios de práticas irregulares no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A medida é fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021 e tem como base o princípio do “melhor interesse” dos menores, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a ANPD, a área técnica identificou falhas no mecanismo de verificação de idade da plataforma e o uso inadequado do recurso “feed sem cadastro”, que permite o acesso de menores ao conteúdo do TikTok sem registro formal ou verificação de idade. Além disso, a plataforma estaria tratando dados para personalização de conteúdo, o que pode representar riscos de exposição e coleta inadequada de informações de usuários sem cadastro, desconsiderando a necessidade de proteção a esse público vulnerável.
Como resposta, a ANPD determinou que o TikTok:
- Desative o “feed sem cadastro” no Brasil em até 10 dias úteis, impedindo o acesso de menores sem verificação de idade;
- Apresente um plano de conformidade em até 20 dias úteis, para aprimorar o controle de idade no cadastro e reforçar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a crianças.
Esse plano deve também incluir mecanismos que garantam a assistência de responsáveis durante o cadastro de adolescentes. O processo sancionador seguirá os critérios de dosimetria da ANPD e poderá resultar em sanções caso o TikTok não se adeque às exigências.