RIO NEGRINHO. Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecer benefícios para os motoristas que apresentam alguma deficiência ou que já sejam considerados idosos, neste caso para pessoas acima de 60 anos, muitas vezes esses direitos acabam não sendo respeitados.
Esses condutores contam com vagas exclusivas para estacionar, como forma de garantir a mobilidade e o direito de ir e vir, e a Polícia Militar no município atua na fiscalização desses casos.
O objetivo, conforme a PM, é garantir este direito tanto em ambientes públicos como em ambientes privados de acesso ao público, a exemplo de shopping e supermercados conforme cita o CTB.
Segundo o Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
“A única forma de se comprovar que o condutor se enquadra nestes requisitos estabelecidos pela lei é apresentando a credencial válida e posicionada sobre o painel do veículo”, destaca a corporação.
Emissão do documento
O documento pode ser adquirido através do Departamento de Trânsito (Detranrine) pelo contato 3646 3670, ou pessoalmente em sua sede, no antigo prédio da Universidade do Contestado.
A PM ainda destaca ainda que o estacionamento indevido em vagas reservadas para idosos e deficientes sem credencial que comprove tal condição é uma infração gravíssima, conforme previsto também no Código de Trânsito.
A infração compete na perda de sete pontos na carteira de habilitação e a possibilidade de remoção do veículo.
“A Polícia Militar reafirma seu compromisso em proteger os direitos dos idosos e de outros grupos vulneráveis, através da fiscalização. O respeito a essas vagas é mais do que uma questão legal, é um ato de cidadania e empatia com aqueles que, muitas vezes, enfrentam dificuldades de mobilidade e necessitam de facilidades para acessar os serviços urbanos com dignidade”, explica o órgão em texto oficial.