CAMPO ALEGRE. Já está disponível aos contribuintes a adesão ao Refis 2023 – Programa de Recuperação Fiscal -, com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 20x.
Conforme a prefeitura, o objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes que possuem débitos com o município.
O requerimento de adesão pode ser realizado até 08 de dezembro, no Setor de Protocolo, localizado no Anexo do Prédio Sede da Prefeitura.
Segundo a Secretária de Finanças, Joceli De Souza Cothovisky, são várias opções para o contribuinte, conforme abaixo:
• Pagamento à vista: 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros
• Pagamento em três parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros
• Pagamento em quatro parcelas: 70% (setenta por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em cinco parcelas: 60% (sessenta por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em seis parcelas: 50% (cinqüenta por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em sete parcelas: 40% (quarenta por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em oito parcelas: 30% (trinta por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em nove parcelas: 20% (vinte por cento) de descontos de multas e juros
• Pagamento em dez a vinte parcelas: 10% (dez por cento) de descontos de multas e juros
Os débitos vencidos, inclusive saldo remanescente de parcelamento, poderão ser parcelados. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
• 10UPM (dez Unidade Padrão Municipal)para pessoas físicas
• 20 UPM (vinte Unidade Padrão Municipal), Microempreendedor Individual – MEI
• 50 UPM (cinquenta Unidade Padrão Municipal), para Microempresas – ME
• 100 UPM (cem Unidade Padrão Municipal) para as demais pessoas jurídicas.
Quem tiver dúvidas pode entrar em contato com o setor de tributação, no andar térreo da Prefeitura, pelo telefone 3632-2266 ou whatsapp (47) 99942-5973.