O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negrinho, em parceria com a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Santa Catarina (Fetramesc), ingressou nesta semana com processo judicial contra a prefeitura de Rio Negrinho, representando todos os professores que exercem regência de classe.

Segundo o entendimento do sindicato, o município realiza o pagamento das férias em valor inferior ao devido, uma vez que o adicional de férias deveria ser pago sobre 45 dias, e não 30, como ocorre atualmente. A entidade alega que a diferença se dá pelo fato de que os professores têm por direito 45 dias de férias, e deveriam receber o adicional por este período, não inferior.

“Não se ignora que o Estatuto dos Servidores limita o pagamento dessa vantagem a apenas 30 dias, mas, segundo o posicionamento defendido pelo sindicato, a norma é inconstitucional. Inclusive, há casos julgados em outros municípios onde o mesmo pedido foi feito, sendo acatado pela Justiça”, explicou a diretoria da entidade.