RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão realizada nesta terça-feira (3), o projeto de lei que estabelece prazo mínimo de 45 dias para a recontratação de profissionais temporários para o mesmo cargo na administração municipal.
A proposta acrescenta um dispositivo a uma lei municipal de 2024 que regulamenta as contratações por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Com a alteração, a nova contratação para o mesmo cargo somente poderá ocorrer após 45 dias do encerramento do vínculo anterior, exceto em situações de emergência ou calamidade pública.
Na justificativa, a Prefeitura argumentou que a medida busca evitar a sucessão ininterrupta de contratos temporários, além de estabelecer critérios objetivos para novas contratações e proporcionar maior segurança jurídica à administração.
O cumprimento do intervalo, entretanto, não garante automaticamente uma nova contratação, que continua dependendo da comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público e do atendimento aos demais requisitos legais.
Vereadores com a palavra
• Rafael Schroeder
Durante a discussão da matéria, o vereador Rafael Schroeder (PL) destacou a necessidade de manter a possibilidade de contratação de ACTs (Admitidos em Caráter Temporário), especialmente nas áreas da educação e da saúde.
Schroeder lembrou que uma legislação anterior precisou ser revogada por determinação judicial e manifestou expectativa de que a nova proposta permaneça em vigor.
Segundo ele, os profissionais temporários são necessários para cobrir afastamentos, como licenças de saúde e gestação, além de outras situações em que há necessidade de substituição por períodos determinados.
O vereador também explicou que as contratações temporárias atendem a vagas específicas e não substituem o ingresso por concurso público, que é destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
Para ele, o intervalo de 45 dias permitirá que profissionais que aguardam novas convocações de processos seletivos possam voltar a trabalhar para o município em um período menor.
• Daniel Gonçalves
O presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Henrique Gonçalves (PL), também comentou a construção da proposta e afirmou que, após o recebimento da notificação judicial referente à legislação anterior, procurou a equipe jurídica do município para buscar uma alternativa que reduzisse o tempo de espera para os profissionais.
Daniel ressaltou que o município precisa realizar concursos públicos para garantir maior estabilidade aos servidores, mas também depende das contratações temporárias para suprir necessidades pontuais. Ele citou a situação de profissionais que, após atuar em determinada área, poderiam ficar até dois anos impedidos de retornar ao trabalho temporário, período que considerou longo diante das necessidades da administração.