RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão desta segunda-feira (14), o projeto de lei que revoga o artigo 20 da Lei nº 3.932, de 17 de dezembro de 2024, incluindo os parágrafos 1º e 2º. A alteração atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, acompanhada pelo Ministério Público.

A regra revogada permitia que um servidor temporário fosse novamente contratado para o mesmo cargo, após aprovação em processo seletivo, sem intervalo entre os contratos. Segundo a Prefeitura, o entendimento do TJSC é de que essa possibilidade poderia permitir sucessivas contratações e prolongar uma situação que deveria ser temporária e excepcional.

Vereadores com a palavra

Rafael Schroeder

Durante a discussão do projeto, o vereador Rafael Schroeder (PL) afirmou que votaria pela aprovação por se tratar de uma determinação judicial, mas defendeu que o município busque uma alternativa para reduzir os impactos da decisão.

Segundo ele, as áreas de Saúde e Educação devem ser as mais afetadas pela restrição. Rafael também destacou a dificuldade de encontrar mão de obra especializada na região e defendeu que o Executivo apresente uma nova regulamentação. “Eu espero que o Executivo tão logo mande para nós um novo projeto que dê uma solução para esse problema”, afirmou.

Andi Castro

Anderson Patrick de Castro (Progressistas) citou que municípios da região e até mesmo o Estado adotam períodos menores entre contratações e criticou a situação que levou à decisão judicial. Para ele, o município deveria ampliar a realização de concursos públicos para reduzir a dependência de contratos temporários.

O vereador também alertou para o impacto da medida sobre profissionais que atuam há anos em determinadas funções. Segundo Anderson, a impossibilidade de nova contratação poderá atingir principalmente áreas com alta rotatividade e dificuldade de reposição de servidores.

Geraldo Ribeiro

Geraldo Romeu Ribeiro (PL) também afirmou ser contrário à mudança, mas disse que votou a favor por se tratar de uma ordem judicial. Ele lembrou que o município passou por períodos sem concursos públicos e que, mesmo após novas seleções, ainda existe uma quantidade elevada de servidores temporários.

Daniel Gonçalves

Daniel Henrique Gonçalves (PL), presidente da Câmara, informou que foi notificado sobre a decisão e que a Casa e o Executivo já discutem uma alternativa jurídica. Segundo ele, a intenção é elaborar uma nova regulamentação que possa reduzir o intervalo entre contratações, dentro dos limites legais. “Eu tive que acatar porque é uma decisão judicial, mas também não concordo”, disse.