SÃO BENTO DO SUL. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou a criação de uma Vara Regional de Execuções Penais com sede. A decisão foi tomada na última semana, durante sessão administrativa do Órgão Especial, realizada no dia 19.

A nova unidade será responsável pelos processos de execução penal dos regimes fechado e semiaberto de sete comarcas: São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Canoinhas, Mafra, São Francisco do Sul, Barra Velha e Porto União.

A criação da Vara foi proposta a partir de um pedido feito por magistrados da Comarca de São Bento do Sul. Entre os fatores considerados está a previsão de inauguração da Penitenciária Industrial no município, que deverá ampliar a demanda relacionada à execução penal na região.

Conforme os estudos apresentados ao Tribunal, a nova unidade deverá iniciar as atividades com um acervo de mais de 3 mil processos, com possibilidade de crescimento diante da ampliação da população carcerária regional.

A expectativa é que a especialização permita concentrar os processos de execução penal em uma unidade específica, proporcionando maior uniformidade nas decisões, organização dos fluxos de trabalho e eficiência no acompanhamento do cumprimento das penas.

A competência da nova Vara ficará restrita aos regimes fechado e semiaberto. Processos relacionados ao regime aberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena (sursis) e penas restritivas de direitos continuarão sob responsabilidade das unidades de origem, ressalvadas as competências da comarca que sediará a nova Vara.

O TJSC também definiu como deverá funcionar a fiscalização dos estabelecimentos prisionais abrangidos pela unidade regional. As correições ordinárias continuarão sendo realizadas pelos juízos das comarcas onde estão localizadas as unidades prisionais.

Já a nova Vara Regional ficará responsável pela supervisão jurisdicional especializada da execução das penas. Segundo o Tribunal, o modelo busca manter a atuação dos magistrados próximos aos estabelecimentos prisionais e, ao mesmo tempo, concentrar em São Bento do Sul a análise especializada dos processos de execução penal.