RIO NEGRINHO. A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (10), o projeto de lei que estabelece regras para a circulação e utilização do espaço público por ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.

A proposta, de autoria dos vereadores Rafael Schroeder (PL) e Alex Oziel Athayde de Alencar (Republicanos), busca regulamentar a utilização desses veículos nas vias urbanas, considerando as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para o Poder Executivo Municipal. A reportagem do Nossas Notícias conversou com Anderson Godoy, advogado e consultor jurídico da Prefeitura de Rio Negrinho, para esclarecer quais são os próximos passos até que a proposta possa se tornar lei.

Segundo Godoy, por se tratar de um projeto de iniciativa da Câmara, após a aprovação ele deverá ser encaminhado pelo presidente do Legislativo ao prefeito, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

O artigo 73 da Lei Orgânica prevê que o projeto aprovado seja enviado ao prefeito no prazo de até dez dias úteis. A partir do recebimento, o chefe do Executivo terá 15 dias úteis para analisar a proposta e, caso concorde, sancioná-la e promulgá-la.

Antes disso, conforme explicou o advogado, o projeto passa pela análise dos setores competentes da Prefeitura. A avaliação não se limita à questão jurídica, podendo também envolver a análise técnica do órgão responsável pela área afetada pela nova legislação.

“Geralmente também passa pela análise do setor a ser afetado para apurar a viabilidade de execução e interesse público”, explicou Godoy.

No caso do projeto aprovado nesta segunda-feira (10), entre os setores que poderão ser envolvidos na análise estão o Departamento de Trânsito de Rio Negrinho (Detranrine) e a área de Ações Governamentais. Dependendo das medidas que eventualmente precisem ser implantadas, também poderá haver participação do setor de infraestrutura. Caso o prefeito considere o projeto legal, constitucional e de interesse público, poderá sancioná-lo. A promulgação é o ato que dá validade à lei.

Por outro lado, caso o Executivo considere que o projeto é, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá apresentar veto total ou parcial. Conforme a Lei Orgânica, o veto deve ser justificado e comunicado ao presidente da Câmara.

Nesse caso, o veto retorna ao Legislativo para apreciação dos vereadores, que poderão decidir pela manutenção ou pela rejeição. Para derrubar o veto, é necessária a maioria absoluta dos vereadores.

Ainda conforme a proposta aprovada, mesmo após eventual sanção e publicação, a nova legislação não entrará em vigor imediatamente. O texto prevê que a lei passe a produzir efeitos 30 dias após sua publicação.

O que muda com a proposta

O projeto diferencia três categorias: ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, estabelecendo regras específicas para cada uma.

Para os ciclomotores, a proposta prevê a proibição de circulação em vias de trânsito rápido, calçadas, ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, salvo quando houver autorização ou regulamentação específica. O condutor deverá ter pelo menos 18 anos e possuir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

As bicicletas elétricas deverão circular preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Quando não houver infraestrutura adequada, será permitida a circulação pelo acostamento ou, na ausência deste, pelo bordo direito da pista, observadas as condições de segurança e os limites de velocidade.

Já os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como determinados modelos de patinetes elétricos, também deverão priorizar ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Em vias com velocidade máxima regulamentada superior a 40 km/h, a circulação dependerá de autorização do órgão municipal de trânsito.

O texto também estabelece equipamentos obrigatórios para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, como dispositivos ou indicadores de velocidade, campainha e sistemas de sinalização noturna. Para as bicicletas elétricas, estão previstos ainda espelho retrovisor esquerdo, sinalização nos pedais e pneus em condições mínimas de segurança.

Estacionamento e circulação

A proposta também regulamenta o estacionamento desses veículos. Eles não poderão ser deixados de maneira a prejudicar a circulação de pedestres, a acessibilidade, o acesso a imóveis, pontos de ônibus, faixas de travessia ou outras áreas de uso coletivo.

Também fica proibido o abandono de veículos disponibilizados por plataformas de compartilhamento em locais que dificultem a circulação.

O projeto prevê ainda a possibilidade de realização de campanhas de educação e orientação no trânsito, com ações voltadas à conscientização dos usuários, à convivência entre os diferentes meios de transporte e à prevenção de acidentes.

A proposta foi aprovada pelo Legislativo e agora aguarda o encaminhamento ao Poder Executivo, onde passará pelas análises previstas antes da decisão sobre sanção ou eventual veto.

Confira mais informações sobre o projeto clicando no link abaixo:
https://nossasnoticias.com.br/2026/08/10/camara-de-rio-negrinho-aprova-projeto-que-regulamenta-circulacao-de-ciclomotores-autopropelidos-e-bicicletas-eletricas/