CAMPO ALEGRE. A Prefeitura divulgou nesta terça (30), uma nota oficial sobre a legalidade da contratação da dupla sertaneja Munhoz & Mariano para o 21º Festival de Inverno do município, que acontece nos dias 03,04 e 05 de julho.

Na texto, a Prefeitura esclarece que a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Segundo o município, a legislação estabelece que a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, realizada diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo.

A administração destacou que, portanto, não houve qualquer dispensa irregular de licitação, mas sim a utilização de um procedimento previsto em lei e amplamente empregado por órgãos públicos em todo o país para a contratação de apresentações artísticas de renome nacional.

Ainda conforme o comunicado, a escolha da dupla ocorreu após uma análise criteriosa da administração municipal.

“Além de serem artistas de reconhecimento nacional, a Prefeitura ressalta que a dupla nunca havia se apresentado em Campo Alegre, o que representaria uma novidade para o público do Festival de Inverno”.

Outro fator apontado foi a busca por um show nacional de qualidade com custo compatível com a realidade financeira do município.

A Prefeitura afirma também que realizou pesquisas de mercado antes da contratação e verificou que diversas atrações de porte semelhante possuíam valores superiores ao contratado. Entre os exemplos citados estão Ralf, Teodoro & Sampaio e Gian & Giovani, todos com cachês acima de R$ 250 mil.

Também foram mencionadas contratações recentes de artistas como Grupo Pixote, Rick & Renner, João Bosco & Vinícius, João Neto & Frederico e Simone Mendes por municípios catarinenses, todas com valores superiores ou próximos ao contratado em Campo Alegre.

O comunicado contou com uma apresentou de comparativos de apresentações da própria dupla. Segundo a Prefeitura, Bombinhas contratou os artistas por R$ 270 mil, Colniza (MT) pagou R$ 245 mil, Guaratuba (PR) desembolsou R$ 280 mil e, um dia antes do show em Campo Alegre, a dupla estará em Santa Bárbara (MG) por R$ 230 mil.

Para o município, esses dados comprovam que o valor de R$ 228 mil está dentro da média praticada no mercado.

A nota ainda afirma que o preço contratado foi devidamente justificado no Processo Administrativo de Inexigibilidade, por meio de pesquisa documental de apresentações realizadas pela dupla em outros municípios brasileiros.

A Prefeitura acrescentou que os cachês variam conforme fatores como agenda, logística, deslocamentos, período do ano, estrutura necessária e disponibilidade da equipe artística, tornando natural a existência de diferenças entre uma contratação e outra.

Outro ponto destacado foi que Campo Alegre possui tradição na realização de grandes eventos, como a Festa Estadual da Ovelha e o Festival de Inverno. Segundo a Prefeitura, nos anos anteriores as atrações nacionais eram contratadas por empresas organizadoras dos eventos.

Agora, visando ampliar a transparência, garantir maior segurança jurídica e atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o próprio município passou a realizar diretamente a contratação dos artistas por meio de inexigibilidade de licitação.

Ao final, a Prefeitura reafirma que todos os atos administrativos relacionados à contratação estão devidamente instruídos, fundamentados e disponíveis para fiscalização dos órgãos competentes, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e economicidade.