RIO NEGRINHO. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, absolver Jadir Brito da acusação de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Criminal nº 5015181-92.2024.4.04.7201/SC.

A resolução refere-se a um caso ocorrido em julho de 2021, quando em suas redes sociais, Brito teceu várias críticas à uma atividade escolar da disciplina de Artes, com temática LGBTQIA+, realizada com uma turma do 9º ano da Escola Henrique Liebl.

Em dezembro de 2025, ele chegou a ser condenado em primeira instância após uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, mas agora, com a nova determinação judicial, além de absolvê-lo, a justiça encerrou o caso.

O colegiado entendeu que não ficou comprovada a existência do dolo específico exigido pela Lei nº 7.716/89 para a configuração do crime.

Segundo o acórdão, as manifestações analisadas ocorreram em um contexto de crítica político-religiosa relacionada à atividade, sem demonstração de intenção de discriminar, reprimir ou promover a eliminação de qualquer grupo.

O relator do processo, desembargador federal Luiz Carlos Canalli, destacou que a liberdade de manifestação do pensamento protege inclusive opiniões que provoquem forte discordância ou rejeição social, desde que não ultrapassem os limites legais e não configurem discurso de ódio com finalidade discriminatória.

De acordo com a decisão, embora as declarações possam ser consideradas controversas ou reprováveis por parte da sociedade, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar o crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.716/89.

Após o julgamento favorável ao réu, o Ministério Público Federal foi intimado da decisão. Decorrido o prazo legal sem novos recursos, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação em 21 de maio deste 2026. Posteriormente, nesta terça-feira (09), foi registrado o trânsito em julgado para o réu e a baixa definitiva do processo.

Com isso, a absolvição tornou-se definitiva e o caso foi oficialmente encerrado pela Justiça Federal.

Relembre o caso

À época, uma atividade pedagógica desenvolvida por um professor de Artes com alunos do 9º ano da Escola Henrique Liebl, no bairro Jardim Hantschel, envolvendo a temática LGBTQIA+, provocou polêmica, manifestações públicas e forte repercussão nas redes sociais.

O trabalho foi realizado durante o período vespertino e, conforme esclarecido pela direção da escola na ocasião, tinha como objetivo abordar a liberdade de escolha do ser humano e a expressão corporal, dentro do contexto artístico.

O portal Nossas Notícias acompanhou o caso desde o início. Clique aqui para conferir as publicações.

Diante da repercussão, a escola e o professor responsável esclareceram que a proposta partiu dos próprios alunos e estava alinhada às diretrizes educacionais vigentes até então.

Em carta pública divulgada na época, o educador destacou que a atividade não tinha qualquer intenção de incentivo ou estímulo à orientação sexual ou identidade de gênero, mas sim de promover o respeito à diversidade, à pluralidade e à dignidade humana, princípios previstos na legislação educacional brasileira e em tratados internacionais. Algum tempo depois ele chegou a se afastar da cidade em virtude de retaliações.

Também teve manifestação no Centro de Rio Negrinho na época

Após a polêmica, um grupo de alunos realizou uma manifestação no centro da cidade, com cartazes em apoio ao respeito à comunidade LGBTQIA+ e aos professores da escola. Uma das estudantes participantes afirmou, à época, que a intenção não era incentivar, mas demonstrar igualdade, respeito e tolerância, reforçando que temas aprofundados sobre sexualidade não foram abordados em sala de aula.

Polêmica foi levada à Câmara de Vereadores e também envolveu manifestação do Conselho de Pastores

Na época, o Conselho de Pastores, que reúne responsáveis por igrejas evangélicas da cidade, se posicionou contra à realização do trabalho e à abordagem do tema na escola.

Os líderes religiosos se manifestaram na Câmara e um requerimento pedindo informações da Secretaria Municipal de Educação foi apresentado, mas a proposta foi reprovada pela maioria dos vereadores daquela legislatura.

Quem também foi à Câmara se manifestar formalmente foi a advogada Cristiane Stoeberl, que se colocou em defesa da diversidade na escola, dos direitos humanos e da liberdade de cátedra.

Caso repercutiu em todo país

O caso ganhou repercussão nacional nas redes sociais, com interações de figuras públicas e a marcação de perfis conhecidos, ampliando o alcance da discussão, que foi noticiada em vários veículos de comunicação com alcance nacional.