BRASIL. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. O texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.
A PEC principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebrar contratos, casar sem autorização dos responsáveis, além de tornar o voto obrigatório aos 16 anos.
No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), alterou o texto e retirou todas as mudanças relacionadas aos direitos civis. A proposta passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Segundo o parlamentar, a mudança busca evitar conflitos jurídicos e manter o foco apenas na questão penal.
Além da PEC principal, o parecer aprovado também considerou admissíveis outras duas propostas apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em situações específicas, como crimes hediondos ou praticados com extrema violência, desde que haja avaliação técnica do adolescente. A outra proposta estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes e ainda prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Durante a votação, parlamentares favoráveis defenderam que a mudança atende ao desejo de parte da população e representa uma resposta ao aumento da criminalidade. Já deputados contrários argumentaram que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e destacaram que a maioria dos adolescentes envolvidos em atos infracionais não comete crimes contra a vida. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou o texto aprovado, afirmando que ele cria uma situação em que o adolescente seria considerado adulto apenas para fins penais, mantendo-se menor de idade para os demais direitos civis.
Pelas regras atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas. Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial que analisará o mérito do texto. Depois disso, será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, uma PEC precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Se passar pela Câmara, ainda precisará ser aprovada pelo Senado antes de entrar em vigor.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
