SANTA CATARINA. O Estado alcançou a marca de 10 mil autuações aplicadas contra pessoas flagradas portando ou consumindo drogas em espaços públicos, como ruas, praças e parques.

As penalidades são baseadas na lei estadual sancionada em julho de 2024, que criou sanções administrativas e financeiras para o uso de entorpecentes em áreas de convivência coletiva no Estado.

A legislação vale para qualquer substância ilícita prevista na legislação federal. A fiscalização é realizada pelas polícias Militar, Civil e Científica, com apoio das guardas municipais. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), os maiores números de autuações estão concentrados nos grandes centros urbanos, devido à maior densidade populacional, mas há registros de multas em cidades de todas as regiões catarinenses.

A multa inicial equivale a um salário mínimo nacional. Em casos de reincidência dentro do período de 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor é dobrado. Após a abordagem policial, o agente emite um auto de infração e os dados do infrator passam a integrar uma plataforma da SSP conectada ao Sistema de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, vinculando a dívida diretamente ao CPF do cidadão.

Caso o pagamento não seja realizado, o débito pode ser inscrito em dívida ativa não tributária, o que pode gerar restrições de crédito. A legislação também determina a destinação dos recursos arrecadados com as multas. Metade do valor é encaminhada ao Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Especial Antidrogas e os outros 25% para a área da Saúde.

O governo estadual reforça ainda que a punição administrativa não substitui eventuais consequências penais ou civis previstas na legislação federal sobre drogas.