SANTA CATARINA. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (10) pela derrubada da lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

O voto foi apresentado no julgamento virtual em que o plenário analisa ações protocoladas por partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam a constitucionalidade da norma.

A Lei nº 19.722/2026 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Antes de chegar ao STF, a legislação já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ao apresentar seu voto, Gilmar Mendes destacou que o próprio STF já firmou entendimento favorável às ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou o ministro.

O julgamento segue em andamento no plenário virtual e deve ser concluído até a próxima sexta-feira (17), quando os demais ministros irão apresentar seus votos.

Com informações da Agência Brasil.