SANTA CATARINA. A 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, do Ministério Público, solicitou à Justiça o ingresso como parte em uma ação civil pública que busca o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A ação foi proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O pedido do Ministério Público foi encaminhado na terça-feira (7) e questiona a decisão da corporação de encerrar o Programa de Câmeras Individuais em setembro de 2024.

No documento, assinado pelo promotor Jádel da Silva Júnior, o MPSC afirma que a suspensão do programa ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de uma política pública substitutiva, caracterizando um retrocesso institucional. O órgão ressalta que as câmeras corporais são amplamente reconhecidas como ferramentas importantes para garantir transparência nas ações policiais, proteger direitos fundamentais, controlar o uso da força e qualificar as provas em investigações.

O Ministério Público também aponta que dados analisados indicam que períodos com menor utilização das câmeras coincidem com aumento no número de mortes em intervenções policiais no estado. Além disso, destaca que a interrupção do programa vai na contramão de recomendações de órgãos nacionais, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e de diretrizes que incentivam o uso de tecnologias para monitoramento da atividade policial.

Na manifestação, o MPSC pede para atuar como parte no processo ao lado da Defensoria Pública e solicita que o Estado seja condenado a restabelecer o programa de câmeras corporais. Caso a retomada integral não seja determinada, o órgão requer que o uso seja ao menos obrigatório em situações específicas, como em entradas em residências sem mandado judicial, operações em manifestações públicas, ações de controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos de ocorrências de violência doméstica. A decisão sobre o caso agora ficará a cargo da Justiça.