RIO NEGRINHO. A Prefeitura deverá manter o pagamento do vale-alimentação em dinheiro durante os meses de março e abril. A decisão liminar foi concedida na tarde desta quarta-feira (25) pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Rodrigo José Climaco.

A medida atende a um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo sindicato, após o anúncio da Prefeitura, feito em fevereiro, de que o benefício passaria a ser pago por meio de cartão eletrônico já a partir de março.

Segundo o sindicato, a mudança apresentava possíveis irregularidades e poderia trazer prejuízos aos servidores públicos municipais. Entre os principais pontos questionados está a ausência de regulamentação específica para a implementação do cartão, conforme exigido pela legislação municipal.

Outro argumento levantado diz respeito à limitação territorial do uso do benefício. A proposta previa que as compras fossem realizadas exclusivamente no comércio de Rio Negrinho, o que, segundo o sindicato, prejudicaria servidores que residem em outras cidades ou que se deslocam com frequência a trabalho.

Além disso, a entidade apontou questionamentos quanto à contratação da empresa responsável pelo cartão, que teria sido feita por dispensa de licitação, por meio da adesão a uma ata de outro município, Saquarema. O sindicato também destacou a cobrança de uma taxa de 3% sobre as vendas realizadas pelos comerciantes, sem previsão contratual.

A ausência de um período de transição também foi criticada. De acordo com o sindicato, o vale-alimentação é pago em dinheiro há décadas, permitindo aos servidores, inclusive, realizar compras parceladas no comércio local. A mudança repentina poderia comprometer o planejamento financeiro de muitas famílias.

Na decisão, o magistrado determinou que a Prefeitura só poderá implementar o pagamento via cartão a partir de maio, desde que comprove a regularização de todas as pendências apontadas e a adequação do processo às exigências legais.