RIO NEGRINHO. Na sessão desta segunda-feira (23), o vereador Anderson Patrick de Castro (PP) apresentou uma emenda aditiva a um Projeto de Lei do ano passado (2025), com o objetivo de regulamentar a utilização do transporte público de saúde por munícipes que realizam consultas ou exames particulares, inclusive por meio de planos de saúde.
A proposta busca garantir que o serviço continue priorizando os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo critérios claros para evitar prejuízos ao atendimento público.
Quais são os critérios
De acordo com o texto, o transporte só poderá ser disponibilizado a pacientes da rede particular quando houver vagas ociosas nos veículos já destinados ao SUS, sem alteração na programação, rotas ou prioridades já existentes.
A emenda também deixa explícito que não haverá criação de viagens exclusivas para esse tipo de demanda, devendo o deslocamento ocorrer apenas dentro da logística previamente definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Entre os pontos estabelecidos, está ainda a exigência de compatibilidade de horários, determinando que consultas ou exames particulares não ultrapassem o último horário agendado para pacientes do SUS transportados no mesmo veículo.
Além disso, a proposta proíbe o uso do transporte em casos em que os veículos estejam destinados exclusivamente a pacientes em tratamento oncológico, como quimioterapia e radioterapia, em razão da maior vulnerabilidade desses usuários.
Outro aspecto previsto é a garantia de prioridade absoluta aos pacientes do SUS, permitindo que solicitações de transporte para atendimentos particulares sejam indeferidas ou remanejadas caso surja necessidade de atendimento público.
A justificativa apresentada pelo vereador destaca que a medida busca alinhar o projeto aos princípios da administração pública, como eficiência, economicidade e supremacia do interesse coletivo.
Ainda segundo o autor da emenda, a proposta não gera novos custos ao município, uma vez que utiliza a estrutura já existente do transporte de saúde, funcionando apenas de forma complementar e condicionada à disponibilidade de vagas.
Também durante a discussão da emenda, Castro afirmou que muitos moradores precisam recorrer a vaquinhas e até empréstimos para custear atendimentos na rede privada, com o objetivo de agilizar diagnósticos e tratamentos.
Segundo ele, até então não era permitido o uso do transporte público para esse tipo de situação, mas a emenda deixa claro que o deslocamento poderá ocorrer desde que haja vagas disponíveis nos veículos já utilizados pelo SUS.
“A prioridade são os pacientes de TFD”, enfatizou, ao defender que a proposta é uma forma de auxiliar quem não tem condições de arcar com o transporte.
O que disseram os outros vereadores
O vereador Rafael Schroeder (PL) também se manifestou, destacando que a prática já ocorria de forma pontual, mas havia recomendação para que o transporte fosse destinado exclusivamente a pacientes do SUS.
Para ele, a proposta traz segurança jurídica e pode beneficiar muitas pessoas, desde que respeitada a logística já existente.
“Sendo na mesma rota, a pessoa será comunicada”, pontuou.
Já o presidente da Câmara, Daniel Henrique Gonçalves (PL), ressaltou que o tema vem sendo discutido desde o ano passado e que recebe frequentemente pedidos da população.
Segundo ele, há casos de moradores que economizam recursos próprios para pagar consultas e ainda enfrentam dificuldades com deslocamento. A emenda, nesse sentido, busca oferecer suporte sem comprometer o atendimento prioritário do sistema público.
Uma vez aprovada a emenda, a redação final do projeto deverá ser votada nas próximas sessões legislativas.
