SÃO BENTO DO SUL. Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente participaram, nesta semana, da 1ª Reunião do Colegiado de Meio Ambiente de 2026, promovida pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), realizada em Joinville.
O encontro reuniu gestores e técnicos ambientais dos municípios da região com o objetivo de debater pautas estratégicas e alinhar diretrizes técnicas e jurídicas relacionadas à gestão ambiental. A reunião marcou o início dos trabalhos do colegiado neste ano, reforçando a importância da atuação integrada entre as administrações municipais.
Entre os principais assuntos discutidos esteve a eleição da coordenação do Colegiado para a gestão 2026, além da atualização dos membros representantes de cada município. Também foram abordadas questões legais relevantes, como a interpretação do §2º do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil em conjunto com a Instrução Normativa 07 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Outro tema de destaque foi a análise do Recurso Especial nº 1.827.303 (SC) do Superior Tribunal de Justiça, que trata das áreas de restinga com função de proteção de manguezal. A pauta incluiu ainda a apresentação da Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Saneamento Ambiental de Garuva, com diretrizes técnico-jurídicas para análise de processos de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, conforme estabelece a Lei nº 11.428/2006.
Durante o encontro, também foram discutidas atribuições técnicas em estudos de descaracterização hídrica e o andamento de resoluções em elaboração e revisão no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
A participação no colegiado fortalece a integração regional, promove maior segurança jurídica nas decisões ambientais e contribui para a padronização de procedimentos técnicos entre os municípios. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente reforçou, ao final da reunião, seu compromisso com a gestão ambiental responsável, o cumprimento da legislação vigente e a preservação dos recursos naturais.
