RIO NEGRINHO. A Prefeitura realiza hoje (12) uma audiência pública para discutir a Reforma da Previdência, tema que impacta diretamente o futuro dos servidores públicos municipais, incluindo os aposentados. O encontro acontece na Câmara de Vereadores.

A proposta tramita paralelamente à Reforma Administrativa, que teve audiência pública em dezembro e segue em análise, até o momento sem novas atualizações.

O projeto da Reforma Previdenciária está disponível no site oficial da Prefeitura para consulta dos servidores. A equipe jurídica do município analisa o documento com o objetivo de levantar dúvidas e questionamentos, buscando assegurar que os direitos dos servidores sejam preservados.

A administração reforça a importância da participação dos servidores ativos e aposentados, já que as mudanças podem afetar diferentes categorias. A presença na audiência é considerada essencial para esclarecimentos e manifestações sobre o projeto.

Conforme já publicamos no início da tarde de hoje, as principais mudanças da Reforma da Previdência são: 

A reportagem do Nossas Notícias analisou o projeto e destacou os principais pontos da proposta, que adequa a legislação municipal às diretrizes da Reforma da Previdência nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Entre as principais alterações está a instituição de idade mínima obrigatória para aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para os professores, permanece a redução de cinco anos, desde que comprovado o exercício exclusivo do magistério. Com isso, deixa de existir a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, prevista em legislações anteriores.

Outro ponto relevante é a mudança no cálculo dos benefícios. A aposentadoria passa a ser calculada com base na média de todas as contribuições realizadas ao longo da vida funcional, com valor inicial de 60% dessa média, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Na prática, a alteração tende a resultar em benefícios menores para futuros aposentados.

A pensão por morte também sofre mudanças, passando a corresponder a uma cota familiar de 50%, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. O valor do benefício pode ser reduzido ao longo do tempo, conforme os dependentes deixam de atender aos critérios legais.

Para os servidores que já estão na ativa, o projeto prevê regras de transição, como sistema de pontos, pedágio de 100% sobre o tempo restante para aposentadoria e idade mínima progressiva. As medidas buscam amenizar os impactos para quem está mais próximo de se aposentar, embora não mantenham integralmente os direitos previstos na legislação anterior.

Deficit atuarial

Do ponto de vista financeiro, o estudo atuarial apresentado ao município aponta que o deficit previdenciário, atualmente estimado em cerca de R$ 270 milhões, pode ser reduzido para aproximadamente R$ 50 milhões com a adoção das novas regras. Os aportes anuais do município ao sistema previdenciário também tendem a diminuir, passando de valores superiores a R$ 10 milhões para cerca de R$ 2 a 3 milhões ao ano.

Ainda segundo a justificativa do projeto, as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a longo prazo. Por outro lado, o endurecimento das regras e a redução dos valores dos benefícios geram preocupação entre os servidores.

Em breve mais informações.