BRASIL. Uma consulta pública realizada pelo governo federal concluiu que não é viável adotar uma regra única e rígida para a aferição da idade de usuários na internet. O entendimento é de que o método de verificação deve ser proporcional ao risco oferecido por sites e aplicativos, sendo mais rigoroso em plataformas com conteúdos sensíveis e mais simples em ambientes de baixo risco, como páginas informativas ou de receitas.

O resultado das contribuições da sociedade civil foi apresentado nesta quarta-feira (11), em São Paulo. As manifestações indicaram que a simples autodeclaração de idade — quando o usuário apenas informa ser maior de 18 anos — é insuficiente para evitar situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

A consulta pública ocorreu entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado e reuniu 70 contribuições de pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil. Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, o debate deixou claro que a tendência é a adoção de modelos com “dupla camada” de verificação, especialmente em aplicações que expõem usuários a conteúdos impróprios.

“A aferição de idade veio para ficar. A discussão agora não é se vai acontecer, mas como isso será feito”, afirmou Horta. Ele destacou que ferramentas como biometria e credenciais digitais confiáveis podem ser alternativas à autodeclaração, dependendo do contexto.

O tema está sendo estudado para embasar o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março. O decreto está sendo elaborado de forma conjunta por diferentes ministérios do governo federal.

Durante o debate, também foram levantadas preocupações sobre a responsabilidade pela verificação da idade — se deve caber às famílias, ao Estado ou às empresas — e sobre a proteção dos dados de crianças e adolescentes, para evitar uso indevido para fins comerciais, controle estatal ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.

Segundo o Ministério da Justiça, a expectativa é criar uma cultura de proteção digital em que plataformas com conteúdos de risco adotem mecanismos eficazes de verificação, sem que isso represente restrição à liberdade de expressão, mas sim a adequação da experiência digital à faixa etária do usuário.

Com informações da Agência Brasil.