O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu, na tarde desta quarta-feira (4), o relatório conclusivo das investigações da Polícia Civil sobre os casos de maus-tratos a cães registrados na Praia Brava, em Florianópolis. O Boletim de Ocorrência Circunstanciado foi finalizado na terça-feira (3) e apura a possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos contra animais.
As investigações estão relacionadas à morte do cão comunitário Orelha e ao suposto afogamento de outro animal, conhecido como Caramelo.
Como primeira providência, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área da infância e juventude, irá analisar o material encaminhado pela Delegacia especializada, observando os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas possíveis após a análise estão:
• o arquivamento dos autos;
• a concessão de remissão;
• a representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa;
• ou a requisição de diligências complementares.
Caso seja oferecida representação, o procedimento será encaminhado ao Juízo da Infância e Juventude, dando início à fase judicial, que inclui audiência de apresentação, oitiva de testemunhas, alegações finais e posterior sentença.
Paralelamente, a Promotoria também irá analisar o pedido de internação provisória de um dos adolescentes, formulado pela Polícia Civil, conforme os requisitos legais. Segundo o MPSC, a apuração seguirá os princípios do ECA e será conduzida com a maior brevidade possível.
Caso tramita em sigilo
O MPSC reforça que o caso tramita em sigilo, conforme determina o artigo 143 do ECA, que proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que permitam a identificação, direta ou indireta, de crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais. A norma veda, inclusive, a divulgação de nomes, iniciais, apelidos, fotografias, filiação ou qualquer referência que possibilite a identificação dos envolvidos.
A condução do procedimento também observa normas internacionais de proteção integral, como a Regra 8 das Regras de Beijing, das Nações Unidas, que garante a preservação da privacidade do adolescente em todas as fases do processo.
Investigação por coação e ameaça
Paralelamente, a 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, analisa o inquérito policial que investiga a possível prática dos crimes de coação no curso do processo e ameaça, relacionados ao mesmo caso. Após a análise, o Ministério Público poderá requisitar novas diligências, promover o arquivamento ou adotar as medidas judiciais cabíveis.
Apoio de estruturas especializadas
O MPSC informou que suas estruturas investigativas estão à disposição das Promotorias responsáveis pelo caso. Entre elas estão o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), por meio do CyberGAECO, e o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA).
