BRASIL. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a busca ativa de beneficiários que tenham sido lesados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e estabelece que os descontos passam a ser vedados mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento, nesses casos, será da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá devolver os valores em até 30 dias.
A única exceção prevista na lei é para situações em que haja autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria — seja por reconhecimento facial ou impressão digital — além de assinatura eletrônica do beneficiário.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios do INSS.
A alteração na legislação é resultado de debates iniciados após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), em abril de 2025. A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país por meio de cobranças irregulares.
Após a operação, o governo federal suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários. Também foi criada uma força-tarefa para garantir a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
Segundo o último balanço divulgado pelo INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026 já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares realizados por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Os dados também apontam que mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões indicaram inexistência de desconto. Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, enquanto 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
A expectativa do governo é que a nova legislação fortaleça a proteção aos beneficiários da Previdência Social e impeça a repetição de fraudes que comprometam a renda de aposentados e pensionistas.
Com informações: Agência Brasil
