
SANTA CATARINA. O governador Jorginho Mello (PL) regulamentou a lei que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais. O decreto foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira (26/11/2025), um ano após a aprovação do projeto pela Alesc, em outubro de 2024. A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) será responsável pela implantação do sistema, que deverá estar em funcionamento em até 12 meses.
A plataforma será dividida em duas versões: uma de uso exclusivo das autoridades e outra destinada ao público em geral. O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas por crimes praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, como estupro de vulnerável, corrupção de menores e produção ou compartilhamento de pornografia infantil, sempre após o trânsito em julgado e o ingresso do condenado no sistema penitenciário catarinense.
Na versão pública, estarão disponíveis fotos, número do processo de execução penal, tempo total da pena, data de início e previsão para o término, além de informações sobre progressões e benefícios. A legislação proíbe expressamente que qualquer dado capaz de identificar vítimas seja divulgado.
Para acessar o sistema público, o cidadão deverá preencher um requerimento, apresentar justificativa e anexar documentação que comprove o interesse na consulta, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A exclusão dos dados será realizada após o cumprimento total da pena, extinção da punibilidade ou outra forma legal que elimine os efeitos primários da condenação. O procedimento deverá ser concluído em até 60 dias.