SÃO BENTO DO SUL. Na última segunda-feira (06), o Nossas Notícias publicou que a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul recebeu o Projeto de Lei nº 135/2025, encaminhado pela administração municipal, que segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visa reduzir o pagamento das férias dos professores de 45 para 30 dias, transformando os outros 15 dias em recesso escolar.

Em nota divulgada nas redes sociais, o Sindicato, acompanhado do assessor jurídico Fernando Mallon, afirmou que o projeto representa um retrocesso em direitos já conquistados pela categoria.
“Um direito conquistado pelos professores foi o pagamento pelos 45 dias de férias, agora o prefeito Dr. Tomazini quer reduzir para apenas 30 dias, transformando os demais 15 dias em recesso escolar”, destacou a entidade.

O Sindicato informou ainda que ingressou com ação judicial que garantiu o pagamento dos 45 dias referentes aos últimos cinco anos, que estariam sendo contestados pela Prefeitura. A direção sindical também anunciou que solicitou reunião com os vereadores para pedir que votem contra o projeto.
Segundo o Sindicato, a mudança representa uma perda de mais de R$ 1.600 para professores que recebem o piso da categoria, valor que aumenta conforme o tempo de serviço e a progressão na carreira.

Posicionamento da Prefeitura

Nesta terça-feira (7), a Prefeitura de São Bento do Sul divulgou uma nota de esclarecimento negando que o projeto reduza o período de férias dos professores. Segundo o texto, o objetivo é adequar a legislação municipal às normas constitucionais e federais, que garantem 30 dias de férias anuais, com o adicional de 1/3 sobre esse período.

A administração afirma que os 15 dias de recesso escolar estão mantidos, mas sem incidência do adicional de férias, pois se tratam de um período diferente, durante o qual o servidor pode ser convocado para cursos, reuniões ou atividades pedagógicas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A Prefeitura sustenta que o projeto busca corrigir um erro de nomenclatura que, segundo ela, gerou uma distorção histórica e despesas indevidas de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos. O texto também enfatiza que o pagamento do adicional sobre o recesso nunca ocorreu em gestões anteriores, inclusive quando atuais lideranças sindicais ocupavam cargos na administração.

Por fim, a nota destaca que a medida não retira direitos, mas visa “corrigir o equívoco legal e garantir segurança jurídica ao município e aos servidores”, reforçando o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e a valorização da categoria.

Confira a nota na íntegra: 

A Prefeitura de São Bento do Sul vem a público prestar esclarecimentos acerca das informações recentemente divulgadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, referentes ao Projeto de Lei nº 135/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Inicialmente, é importante esclarecer que não há nenhuma proposta de corte de férias dos professores municipais. O referido projeto tem como finalidade adequar a legislação municipal às normas constitucionais e federais, que asseguram a todos os trabalhadores 30 dias de férias anuais, com o respectivo adicional constitucional de 1/3 sobre esse período.

O projeto mantém integralmente os 15 dias de recesso escolar, garantindo, portanto, o mesmo tempo destinado ao descanso e aperfeiçoamento, atualmente usufruído pelos profissionais da educação. A única alteração consiste em ajustar o pagamento do adicional de férias ao período legalmente previsto, ou seja, aos 30 dias efetivos de férias, conforme determina a Constituição Federal.

Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Municipal têm direito a férias individuais de 30 (trinta) dias. O período adicional de afastamento das atividades decorre das peculiaridades do calendário escolar, que prevê um recesso escolar mais extenso.

Importa destacar que o período de 15 (quinze) dias de recesso não se confunde com as férias anuais, pois, durante esse intervalo, o servidor pode ser convocado para reuniões, cursos de formação, atividades pedagógicas ou outras demandas de interesse da Administração, conforme dispõe o artigo 13 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Dessa forma, fica claro que o professor faz jus a 30 (trinta) dias de férias, com o adicional constitucional de 1/3, e a 15 (quinze) dias de recesso escolar, sem a incidência do referido adicional.

Cabe ressaltar que, embora a lei vigente data do ano de 2004, nunca houve, de fato, pagamento do adicional de 1/3 sobre o recesso escolar, nem mesmo em gestões anteriores nas quais lideranças sindicais atuais exerceram funções de direção na Administração Municipal, inclusive como Secretário de Administração e Prefeito.

Assim, causa estranheza que a medida, agora apresentada com base na legalidade e na isonomia, seja interpretada como “retrocesso”, quando, de fato, busca apenas corrigir um erro de nomenclatura legal, que resultou numa distorção histórica e garantir segurança jurídica ao Município e aos servidores.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso permanente com a valorização dos professores e de todo o funcionalismo público, reconhecendo a importância da categoria e atuando para assegurar condições adequadas de trabalho, remuneração justa e respeito aos direitos legalmente constituídos.

Entretanto, é igualmente dever da Administração zelar pela responsabilidade fiscal e pela observância das normas constitucionais, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Município e garantir a continuidade dos direitos de todos os servidores, inclusive no que se refere à estabilidade e à aposentadoria futura.
O equívoco legislativo, que o Projeto de Lei nº 135/2025 busca corrigir, resultou em uma despesa indevida de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos, um valor expressivo que poderia ser aplicado em programas sociais, na melhoria dos serviços de saúde e em ações de valorização de todos os servidores municipais.

Corrigir esse erro é, portanto, um ato de responsabilidade e de respeito ao interesse coletivo. 

A Prefeitura de São Bento do Sul mantém-se aberta ao diálogo transparente e construtivo, sempre pautada na verdade, na legalidade e no respeito institucional, reafirmando que nenhuma medida será adotada em prejuízo dos servidores, mas sim em favor de uma gestão pública responsável, justa e juridicamente segura.

Prefeitura de São Bento do Sul