BRASIL. A conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês segue para sanção presidencial após aprovação da Medida Provisória 1.300/2025 pela Câmara e pelo Senado nesta quarta-feira (17).

A gratuidade deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Também têm direito ao benefício pessoas que recebem o BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda.

A tarifa social já estava valendo desde julho, mas precisava da aprovação do Parlamento para se tornar lei. Antes, o desconto variava de 10% a 65%, até 220 kWh por mês; agora, será totalmente gratuita até 80 kWh, e o consumo além desse limite será cobrado apenas pela diferença, beneficiando até 60 milhões de brasileiros, segundo o Ministério de Minas e Energia.

O custo da isenção será financiado pelo fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), bancado por todos os consumidores, mas outros encargos, como iluminação pública e ICMS, poderão ser cobrados normalmente.

Entre as alterações incluídas pelo Congresso estão:

• Desconto para dívidas de hidrelétricas, que reduzirá cerca de R$ 4 bilhões em parcelas a vencer;
• Rateio do custo de energia nuclear entre todos os consumidores, exceto para famílias de baixa renda;
• Flexibilidade de horário para irrigação e aquicultura, retirando o período fixo das 21h30 às 6h.

Alguns itens previstos na MP original foram retirados, como: escolha do fornecedor de energia pelo consumidor, atuação da CCEE no mercado de gás, fim de incentivos à energia de fonte alternativa, e regras para descentralização da fiscalização e negociação de dívidas de pequenas hidrelétricas.

Com informações da Agência Brasil.